O que você comprou: o direito de usar o Time Político Comunic — os 16 agentes, as skills, os manuais e as atualizações — nos seus próprios computadores, para atender os seus próprios clientes.
O que você não comprou: o direito de repassar. Você não pode compartilhar, emprestar, revender, publicar ou dar a ninguém os agentes, as skills, os arquivos, o pacote de instalação, o manual, a chave de acesso, o login ou a senha. Nem de graça, nem por dinheiro, nem "só um pedacinho".
O que pode entregar aos seus clientes: os resultados — as artes, os textos, os vídeos, os relatórios que você produzir com o produto. Nunca os arquivos do produto em si.
Se compartilhar: sua chave é rastreável. A licença é cancelada na hora, sem reembolso, e há multa — além das medidas judiciais cabíveis.
1.1. Licenciante: Comunic — Comunicação Estratégica, inscrita no CNPJ sob o nº 08.932.076/0001-67, com sede em São José do Rio Preto/SP, doravante "Comunic".
1.2. Licenciado: a pessoa física ou jurídica identificada pelo e-mail utilizado na compra do produto, doravante "Comprador".
1.3. Objeto: licença de uso do produto digital "Time Político Comunic", composto por agentes de inteligência artificial, skills, prompts, arquivos de configuração, módulos de compliance eleitoral, pacote de instalação, manuais, materiais de apoio, bônus e respectivas atualizações (em conjunto, o "Produto").
2.1. A licença concedida é pessoal, individual, intransferível, não exclusiva e revogável, vinculada ao e-mail da compra e à chave de acesso emitida em nome do Comprador.
2.2. A compra não transfere ao Comprador a propriedade do Produto, do seu código, dos seus textos, prompts ou metodologia — apenas o direito de uso nas condições deste Termo. Todos os direitos permanecem com a Comunic.
2.3. O uso é autorizado exclusivamente nos equipamentos do próprio Comprador (ou, no caso de pessoa jurídica, de seus sócios e empregados diretos, sob responsabilidade integral do Comprador).
3.1. É vedado ao Comprador, no todo ou em parte, de forma gratuita ou onerosa, por qualquer meio ou formato:
4.1. Fica autorizado ao Comprador:
O Comprador vende o que o Produto produz. Nunca o Produto. Qualquer entrega que contenha os arquivos, prompts, skills ou agentes em si constitui violação deste Termo.
5.1. A chave de acesso é pessoal e rastreável: cada emissão, validação, download e instalação é registrada nos servidores da Comunic com identificação da chave e do e-mail vinculado.
5.2. O uso da mesma chave por terceiros, em padrão incompatível com o uso individual, autoriza a Comunic a suspender ou revogar a chave de imediato, sem aviso prévio, para proteção do Produto.
5.3. O Comprador é integralmente responsável pela guarda da sua chave, login e senha.
6.1. O Produto é protegido pela legislação brasileira de direitos autorais (Lei nº 9.610/1998) e de programas de computador (Lei nº 9.609/1998).
6.2. A violação dos direitos aqui previstos sujeita o infrator às sanções cíveis (indenização por perdas e danos, busca e apreensão, tutela de urgência) e criminais (art. 184 do Código Penal e art. 12 da Lei nº 9.609/1998) aplicáveis.
7.1. A revenda, a distribuição com marca própria (white-label) ou qualquer forma de licenciamento a terceiros somente é permitida mediante contrato específico de licença de revenda celebrado com a Comunic, com condições e remuneração próprias.
7.2. A aquisição da licença comum objeto deste Termo não confere nenhum direito de revenda.
8.1. Verificada a violação de qualquer proibição da Cláusula 3, a Comunic poderá, cumulativamente:
9.1. O Comprador pode exercer o direito de arrependimento em até 7 (sete) dias corridos da compra (art. 49 do Código de Defesa do Consumidor), com reembolso integral.
9.2. O reembolso revoga automaticamente a licença e obriga o Comprador a excluir definitivamente todos os arquivos do Produto de seus equipamentos e backups.
10.1. A licença vigora por prazo indeterminado ("acesso vitalício"), entendido como o período de vida comercial do Produto, enquanto cumpridas as condições deste Termo.
10.2. Atualizações e suporte são fornecidos conforme as condições da oferta vigente na data da compra.
11.1. Os dados do Comprador (nome, e-mail, registros de chave e instalação) são tratados exclusivamente para gestão da licença, suporte e cumprimento deste Termo, nos termos da Lei nº 13.709/2018 (LGPD).
12.1. A tolerância a eventual descumprimento não implica renúncia de direitos. A nulidade de uma cláusula não afeta as demais.
12.2. Este Termo é regido pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de São José do Rio Preto/SP para dirimir controvérsias, com renúncia a qualquer outro.
13.1. A conclusão da compra, o recebimento da chave de acesso, a instalação ou o uso do Produto — o que ocorrer primeiro — implicam aceite integral e sem ressalvas deste Termo.
Para formalização adicional em contratos diretos (opcional — o aceite eletrônico da Cláusula 13 já vincula as partes):